Marcos regulatórios: base de dados aberta sobre a mobilidade a pé
Como já falamos por aqui, na terceira fase do projeto Como Anda, um dos principais objetivos é contribuir para o fortalecimento das organizações que atuam — ou querem atuar — com advocacy/ incidência política nas Eleições Municipais de 2020. Conhecer marcos as leis estaduais e federais, bem como leis, decretos, planos e manuais regulamentados pelos municípios, é uma das importantes maneiras de se aprofundar na temática da mobilidade a pé.
Na plataforma Como Anda há uma ferramenta de busca da marcos regulatórios, desenvolvida com o objetivo de consolidar uma base de dados aberta sobre a legislação vigente referente à mobilidade a pé no Brasil. Como critério de seleção para o mapeamento de legislações municipais, foram escolhidas as cidades que representavam o maior número de organizações mapeadas pelo Como Anda. Assim, o catálogo inclui documentos federais, estaduais e municipais para nove cidades brasileiras: São Paulo (SP), Belo Horizonte (MG), Rio de Janeiro (RJ), Recife (PE), Brasília (DF), Curitiba (PR), Florianópolis (SC), Goiânia (GO) e Porto Alegre (RS), totalizando 79 documentos e 678 artigos mapeados.
Através da ferramenta é possível pesquisar o trecho de lei que tem relação com o tema, classificados através das seguintes categorias:
- Eixo: categoria que apresenta 11 principais grupos de assunto, sendo eles — princípios e diretrizes da mobilidade a pé; conduta; serviços e infraestrutura; lotes privados; arborização e vegetação; mobiliário urbano; sinalização; travessias; passagens e outras áreas específicas para pedestres; passeio; governança.
- Aspecto: corresponde às especificações em relação a cada item do Eixo, um detalhamento do assunto. Por exemplo, se o Eixo é a governança, o aspecto pode ser financiamento, ou aprovação de projetos. Um outro exemplo, ao selecionar o Eixo “passeio”, alguns dos aspectos relacionados são faixa livre; largura; pavimentação e regularidade do piso, entre outros. São 68 aspectos diferentes que auxiliam a filtrar a pesquisa.
- Esfera de governo: Indica se a lei é federal, estadual, do distrito federal ou municipal. O Distrito Federal é uma unidade federativa do Brasil, onde se localiza a capital do país. Ele é dividido em 31 regiões administrativas, sendo que Brasília corresponde à RA I — Plano Piloto. No caso de Brasília, apesar desta ser uma região administrativa, indicamos como “município” para facilitar a busca e o uso de filtros na tabela e no portal onde os dados estarão disponíveis para consulta.
- Local: Indica o nome da esfera de governo que promulgou a lei. Por exemplo, Brasil, Belo Horizonte, Recife etc. No caso da esfera de governo do Distrito Federal, o local aparecerá como Brasília.
- Ano: Indica o ano em que foi promulgado, publicado ou disponibilizado o documento.
O resultado da busca apresenta para cada trecho de lei encontrado:
- Tipo de documento: Especifica se o documento analisado é uma lei, decreto, manual, cartilha, norma etc.
- Tipo de legislação: Foi definida uma classificação para designar a forma de atuação ou conduta da lei. Por exemplo: obrigatoriedade, orientação, permissão, incentivo etc.
- Descrição: Resumo do conteúdo (trecho da lei) analisado.
- Trecho da lei: Transcrição do texto completo do conteúdo analisado, com o número do artigo ou item ao qual se refere.
- Link: Indica o endereço eletrônico para acesso ao documento digital.
A proposta da ferramenta é a de que a busca possa ser feita a partir de inúmeras perspectivas. Ou seja, a partir do filtro selecionado pelo usuário, é revelada a lista com os trechos de lei resultantes, possibilitando comparações, análises acerca das sobreposições, gargalos e oportunidades para a promoção de melhores condições aos pedestres nas cidades brasileiras. A ferramenta pode ser utilizada por organizações, governos, arquitetos, estudantes, entre outros interessados no tema.
Exemplo: busca pela legislação por eixo e aspecto
Um usuário buscando uma legislação sobre largura da faixa livre das calçadas deve selecionar o eixo “passeio” e os aspectos “largura” e “faixa livre”. Para o caso de Recife, por exemplo, não existe legislação específica, sendo aplicável a Norma nacional (NBR9050), disponível na íntegra na plataforma. Recife pode, hipoteticamente, estudar as legislações aplicáveis nos outros municípios para embasar e revisar suas leis.
Com a ferramenta de busca da legislação vigente, espera-se contribuir para análises diversas acerca das sobreposições, gargalos e oportunidades para a promoção de melhores condições aos pedestres nas cidades brasileiras. Continue acompanhando as próximas postagens da série de textos sobre marcos regulatórios da mobilidade a pé, visando contribuir para o fortalecimento atuação em advocacy durante eleições municipais. Apresentaremos um pouco mais das cidades mapeadas nessa ferramenta no próximo texto.
Você conhece alguma ação de incidência política voltada para a mobilidade a pé que poderia indicar? Compartilhe mais informações com a gente através do formulário. Se a sua indicação for escolhida, entramos em contato!
Como Anda é o ponto de encontro de organizações que promovem a mobilidade a pé no Brasil, um projeto em desenvolvimento desde janeiro 2016 pelas organizações Cidade Ativa e Corrida Amiga através do suporte financeiro do ICS. Em sua primeira fase (2016), o projeto Como Anda contou com a consultoria em legislação de Meli Malatesta e Thaísa Froes.
